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Juíza de Paulistana decide que Motorista aprovado em 1º lugar não pode tomar posse no Concurso da Prefeitura

06/04/2016 13:59

O Candidato do Concurso Público de 2012 da Prefeitura de Paulistana Valtenor da C. R. C. entrou com pedido de liminar na Justiça de Paulistana alegando ter passado em 1ª lugar para às seis vagas ofertadas para o cargo de motorista escolar do município.

No dia, 22 de Janeiro de 2014 ele e muitos outros aprovados foram convocados. Mas o candidato não conseguiu tomar posse porque não apresentou a documentação exigida pelo Edital do Concurso.

motorista de onibus condutor_2

Segundo a sentença do pedido de liminar a juíza Elane Santana Bispo cita que o candidato Valtenor deixou de apresentar comprovação de ter realizado Curso para Condutores de Veículos Escolar e que o certificado de conclusão do curso foi expedido dois dias após o prazo para a posse.

Sendo assim a Juíza negou o pedido, veja o último parágrafo da sentença, que foi expedida em 10 de agosto de 2015:

“ANTE O EXPOSTO, corroborando o brocardo jurídico: “o edital faz lei entre as partes”, o mesmo foi expresso no sentido de que, além da aprovação e classificação no certame, um dos requisitos para a investidura no cargo de motorista (transporte escolar), consiste na comprovação de realização de Curso para Condutores de Veículos Transporte Escolar. Além do que, o edital observou o princípio da legalidade ao exigir referido curso para o exercício do cargo. ASSIM com base no art. 267, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, denegando a segurança pleiteada.”.

Não conseguimos identificar o Advogado de Valtenor, que recentemente foi intimado, para saber se vão recorrer, já que ainda tem prazo para recorrerem se quiserem, contra a decisão da sentença.

Evangelista de Lima

Jornalista

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