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Controle da água: Secretário de Meio Ambiente, que preside Comissão Gestora do Açude Ingazeiras, cria Regimento Interno

Farão parte da Comissão vários representantes de Paulistana e Acauã

12/02/2018 19:40

O Deputado Estadual licenciado, e atual Secretário Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí – SEMAR, Ziza Carvalho (PROS), e que preside a Comissão Gestora do Açude Ingazeiras de Paulistana, criou o Regimento Interno. O regimento aborda sobre o controle da água e como os membros da comissão vão atuar.

Compete a Comissão Gestora várias obrigações, entre elas, iniciar um programa de ações de curto prazo no sentido de orientar o controle da tomada d’água do Açude Ingazeiras.

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Farão parte da Comissão vários representantes de Paulistana e Acauã: Poder Público, Sociedade Civil e usuários das águas. Como estão listados a baixo:

Poder Público (40%)

I – um representante do Instituto de Assistência Técnica do Estado do Piauí – EMATER de Paulistana, PI;

II – um representante da Prefeitura Municipal de Paulistana/PI; 209

III – um representante da Universidade Estadual do Piauí – UESPI;

IV – um representante do Banco do Nordeste;

V – um representante da Câmara Municipal de Paulistana, PI;

VI – um representante da Secretaria de Agricultura de Paulistana, PI;

VII – um representante da Câmara Municipal de Acauã;

VIII – um representante da Prefeitura Municipal de Acauã;

IX – um representante da Secretaria Municipal de Saúde de Acauã;

 

Organizações de Usuários do Açude Ingazeiras (30%)

I – um representante da AGESPISA;

II – um representante da Colônia dos Pescadores ZA – 21;

III – um representante da Associação dos Pescadores, Criadores e Apicultores de Paulistana/PI; IV – um representante da Associação dos Pequenos Produtores, Vazanteiros do Açude Ingazeiras – APPVAI;

V – Um Representante da Associação Comunitária Rural de Baxio da Serra, Paulistana, PI;

VII – um representante da AGESPISA, Acauã, PI;

Sociedade Civil (30%)

I – um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR, Paulistana, PI.

II – um representante da Igreja Católica, Paulistana, PI;

III – um representante ONG CELTA, Paulistana, PI;

IV – um representante da Assembleia de Deus, Paulistana, PI; 210

V – um representante Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR, Acauã, PI;

VI – um representante da Associação de Hortifrutigranjeiros do Bairro Triângulo, Paulistana, PI;

 

Veja a baixo o Regimento Interno da Comissão Gestora do Açude Ingazeiras completo com todas as regras abaixo:

 

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ

REGIMENTO INTERNO

COMISSÃO GESTORA DO AÇUDE INGAZEIRAS

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E SEDE

 Art. 1º – O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS CERH/ PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.165, de 17 de agosto de 2000, e Decreto nº 10.880, de 24 de setembro de 2002, instituiu, através de Resolução N°003/2007, a Comissão Gestora do Açude INGAZEIRAS que será regida por este Regimento Interno.

CAPÍTULO II DA FINALIDADE

Art. 2º – A Comissão Gestora do Açude INGAZEIRAS tem como objetivo discutir os aspectos relacionados com a operação e manutenção do açude com referência à liberação de águas para usos múltiplos, considerando a participação de usuários e, observados os critérios estabelecidos na Resolução CERH nº 003/2007.

CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Compete a Comissão Gestora do Açude INGAZEIRAS as atribuições definidas na Resolução CERH Nº 003/2007, elencadas nos incisos deste artigo, com adaptação necessária e o acréscimo de outras complementares:

I Iniciar um programa de ações de curto prazo no sentido de orientar o controle da tomada dágua do açude;

II Submeter à discussão do assunto em referência ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH/PI, com interveniência da Comissão Técnica de águas superficiais com vistas ao aprofundamento dos debates sobre a solução definitiva da gestão do açude;

III Incentivar a participação das comunidades locais, através de entidades representativas dos usuários de água, bem como de outras organizações civis e governamentais;

IV Avaliar a infraestrutura física do açude em especial dos equipamentos de tomada dágua, visando sua manutenção;

V Formular propostas para o estabelecimento de mecanismos de gestão para o uso racional das águas do reservatório, buscando o benefício de toda a população em volta;

VI Fortalecer com estas ações a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAR, como órgão gestor dos recursos hídricos no Estado do Piauí.

CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º A Comissão Gestora do Açude INGAZEIRAS será composta por representantes do Poder Público, das Organizações de Usuários e Sociedade Civil, observados os seguintes percentuais de participação de cada segmento, previsto na Resolução do CERH Nº 003/2007.

I Poder Público 40%

II Usuários de água 30%

III Sociedade civil 30%

Parágrafo Único – A Comissão Gestora do Açude INGAZEIRAS é formada por 21 (VINTE E UMA) instituições representativas do(s) município(s): Paulistana e Acauã.

Art. 5º Às Instituições Públicas, às Entidades da Sociedade Civil e aos Usuários representados cabem escolher, democraticamente, seus representantes, bem como substituí los também da mesma forma.

CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 Art. 6º – A permanência dos membros da Comissão Gestora em seus mandatos depende da decisão das Instituições que representam e do cumprimento de suas responsabilidades.

Art. 7º – Para as reuniões serão sempre convocados os representantes titulares e suplentes, sendo que o primeiro convocará o segundo, quando impossibilitado de comparecer à reunião.

Art. 8º A instituição cujos representantes titular ou suplente, não comparecerem a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, e que não justificarem suas ausências, por meio de ofício encaminhado a Secretaria Executiva do CBH CANINDÉ PIAUÍ, será solicitado à indicação de novo representante e o respectivo suplente. Não obtendo resposta, implicará na perda do direito de participação da referida instituição na Comissão Gestora.

Parágrafo Único A critério da Comissão Gestora poderão ser admitidas novas instituições relacionadas a recursos hídricos e/ou que prestem serviços à comunidade.

Art. 9º A Comissão Gestora do Açude INGAZEIRAS é um organismo de bacia vinculado ao CBH CANINDÉ PIAUÍ.

Art. 10 O desempenho da função de membro da Comissão Gestora não será remunerado, sendo, contudo, considerado como de serviço público relevante.

CAPÍTULO VI DAS REUNIÕES

Art. 11 – As reuniões da Comissão Gestora serão instaladas com a presença de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos membros.

Art.12 – A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano, e extraordinariamente, sempre que for necessário, ficando a cargo da Secretaria Executiva do CBH CANINDÉ PIAUÍ, a mobilização e colaboração na realização destas reuniões.

Art. 13 – A Comissão Gestora do Açude INGAZEIRAS terá apoio logístico e técnico do órgão gestor dos recursos hídricos da bacia, para realização de suas reuniões.

Art. 14 – Os membros terão acesso às informações técnicas disponíveis e necessárias à tomada de decisão, relativas ao sistema hídrico.

Art. 15 – As reuniões da Comissão Gestora serão públicas, podendo participar qualquer pessoa física e/ou jurídica, com direito a voz e sem direito a voto, com interesse na área de influência do sistema hídrico.

Art. 16 – As atas das reuniões deverão ser elaboradas, e lidas em reunião posterior para serem aprovadas e assinadas pelos membros presentes.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17 – O presente Regimento Interno poderá ser modificado por proposição de qualquer membro da Comissão Gestora, necessitando, para tal, de aprovação por, no mínimo, 2/3(dois terços) dos membros presentes.

Art. 18 – A alteração do Regimento deve ser deliberada em reunião extraordinária, convocada especialmente para este fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e quorum mínimo de 2/3(dois terços) dos membros.

Art. 19 – Este Regimento entrará em vigor após aprovação pela Comissão Gestora, homologação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Piauí CERH/PI e publicação no Diário Oficial do Estado.

Teresina, 25 de Outubro de 2017.

LUIZ HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO

Presidente da Comissão Gestora do Açude

Of. 083

 

José Evangelista – Jornalista – MTB nº 1927/PI – jose@blogdoevangelista.com.br – Fone: 89 99407-8908 Whatsapp

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