TCE Piauí notificará municípios que não cumpriram acordo para encerramento de lixões

52 municípios piauienses que já participaram de reuniões com Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR), juntamente com Promotores de Justiça do Ministério Público do Piauí (MP-PI), oportunidade em que os respectivos prefeitos foram alertados sobre as consequências jurídicas em razão da existência e manutenção dos lixões a céu aberto, serão notificados pelo Tribunal de Contas, para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida na Lei nº 12.305/2010.

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Na manhã desta quarta-feira (22), o presidente do Tribunal, conselheiro Kennedy Barros, recebeu na Presidência do TCE a promotora Áurea Madruga, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Piauí (Caoma/MPPI), que apresentou a lista dos municípios em questão.

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Promotora Áurea Madruga apresentando a lista dos municípios ao conselheiro Kennedy Barros

“Tendo em vista a parceria importante que temos com o Tribunal de Contas nesse intenso trabalho de preservação do Meio Ambiente e de conscientização dos gestores quanto à extrema necessidade da extinção desses lixões, viemos mostrar ao presidente Kennedy a lista das cidades que já foram provocadas a encerrarem seus lixões a céu aberto, uma vez que a legislação brasileira não autoriza tal situação, sendo, inclusive, crime ambiental a sua manutenção e existência, conforme estabelece o artigo 54 da Lei nº 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais”, pontuou a promotora Áurea Madruga, salientando que alguns municípios já encerraram as atividades de lixão, a exemplo de Água Branca, Buriti dos Lopes e Altos.

O presidente do Tribunal, conselheiro Kennedy Barros, assegurou que o TCE emitirá notificação a todos os municípios mencionados no relatório apresentado pela promotora Áurea Madruga. “Os municípios têm obrigação de acompanhar e executar as políticas públicas, a exemplo da que diz respeito à preservação do Meio Ambiente. Quando se fala em lixão, se fala, por exemplo, em saúde pública, outra política pública de extrema relevância. Por isso, exigiremos do gestor o cumprimento dos acordos firmados com o MP, buscando a solução mais eficaz para isso”, disse o presidente.

Floriano, Luís Correia e Lagoa do Piauí, por exemplo, estão na lista dos municípios que descumpriram os termos de ajustamento de conduta que assinaram com o Ministério Público para o encerramento de seus lixões. “Todos eles tiveram a oportunidade de reuniões, de prazos, de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mas, mesmo assim, continuam com seu lixão em atividade”, frisou a promotora Áurea Madruga.

Em novembro de 2021, o Governo do Estado, o TCE-PI e o MP-PI celebraram Termo de Cooperação Técnica, visando a orientar os municípios para a gestão adequada do lixo urbano e a implementação da logística reversa, seguindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei n°. 12.305/2010.

O trabalho oriundo dessa cooperação vem sendo realizado desde então, com reuniões, envio de técnicos aos municípios para perícias ambientais e oferecimento de acordos, com prazos razoáveis, para o cumprimento da Política.